INTRODUÇÃO

Você já se perguntou o que pode acontecer se alguém se envolver em um acidente de trânsito e fugir do local? Este artigo vai esclarecer de forma objetiva os seus direitos e deveres quando isso acontece. Entender esse tema é muito importante para qualquer pessoa que dirija ou caminha pelas ruas, porque estar bem informado pode evitar problemas legais e garantir que a justiça seja feita.

ANALISANDO O TEMA

A fuga do local do acidente é um comportamento sério, considerado crime pela lei brasileira. Segundo o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), “Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”. Isso significa que, se alguém se envolve em um acidente e vai embora sem prestar socorro ou esperar as autoridades, essa pessoa pode estar cometendo um crime. Em termos simples, esse delito ocorre quando o condutor do veículo verifica o acidente e abandona o local para não ser responsabilizado, sem aguardar a chegada das autoridades.

ENTENDENDO MELHOR

O objetivo principal da existência desse crime é proteger a administração da justiça. Quando alguém foge, torna-se mais difícil para a polícia e para a justiça investigar e entender o que realmente aconteceu. Além disso, a lei busca garantir que todas as partes envolvidas recebam o socorro necessário.

Fugir do local do acidente pode trazer sérias consequências. A autoridade pode punir a pessoa com detenção de seis meses a um ano ou multa, além de outras penalidades, como a suspensão do direito de dirigir. Isso é o que diz o artigo 305 do CTB. Em outras palavras, fugir não é apenas um ato moralmente errado, mas também uma violação da lei com punições severas.

Apesar de ser um crime reconhecido como “de menor potencial ofensivo”, há no Brasil inúmeros casos de pessoas sendo condenadas por esse crime. A justiça leva essa questão muito a sério e há consequências reais para quem desrespeita a lei.

 O CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE É CONSTITUCIONAL?

Alguns tribunais, como os de São Paulo e Minas Gerais, acreditavam que esse crime violava o direito de não se autoincriminar. Explico: a Constituição brasileira nos ensina que toda pessoa investigada por qualquer crime não pode ser obrigada a produzir provas que lhe causam prejuízo. Algumas pessoas acusadas por esse crime foram absolvidas naqueles Tribunais por conta desse princípio.

O Princípio à não autoincriminação é uma decorrência da ampla defesa, que está previsto no artigo 5º, LV e LXIII da Constituição Federal. Além do mais, o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), expressa que “toda pessoa tem direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada”.

COMO PENSA O STF?

No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 35/DF, decidiu que o crime é, sim, constitucional. Ou seja, ele é válido. Segundo o STF, a fuga do local do acidente é um crime que obedece aos direitos fundamentais expostos por nossa lei maior (a cosntituição) e não implica em desrespeito ao direito de não produzir provas contra si.

A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é constitucional, posto não enfraquecer o princípio da não incriminação, pois, independentemente do crime, no momento da colheita da prova, é garantido o direito ao silêncio, ficando também outros direitos fundamentais como a presunção de inocência, assistência ao advogado, devido processo legal e ampla defesa. Veja abaixo o trecho da tese do julgamento do STF:

A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade.
STF. Plenário. RE 971959/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14/11/2018 (Repercussão Geral – Tema 907) (Info 923).

É constitucional o tipo penal que prevê o crime de fuga do local do acidente (art. 305 do CTB).
STF. Plenário. ADC 35/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 9/10/2020 (Info 994).

EM RESUMO

Em termos mais simples, a pessoa que foge do local do acidente comete o crime do artigo 305 do CTB, e não pode alegar em sua defesa que tinha um direito de fugir do local porque a Constituição Federal lhe garante o direito ao Silêncio e o de não produzir provas contra si (o chamado “nemo tenetur se detegere”). Essas garantias apenas impedem que o Estado force a pessoa a colaborar ativamente na produção de provas contra si, mas não permitem que alguém fuja do local de um acidente.

A existência desse delito obriga o condutor a permanecer no local, mas não a “assumir a culpa”: suas garantias ainda permanecem. O condutor, após ser identificado pela autoridade, pode optar em permanecer calado, o que não significará, em nenhuma hipótese, confissão, e nem poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

SE EU ME ENVOLVER EM UM ACIDENTE, O QUE DEVO FAZER?

Se você estiver envolvido em um acidente de trânsito, é importante saber o que fazer. Primeiro, mantenha a calma e pare seu veículo em um local seguro. Após, você deve sinalizar o local com o triângulo do veículo e, se possível, com outros objetos que estejam à disposição, a fim de que o local fique bem sinalizado. Em seguida, preste socorro às vítimas, se houver. Chame as autoridades e aguarde a chegada delas.

Troque informações com os outros envolvidos e, se possível, tire fotos do local e dos danos, respeitando a intimidade das vítimas e demais pessoas envolvidas. Se o outro motorista fugir, tente anotar a placa do veículo e outras informações relevantes para relatar à polícia.

Em casos de dúvida, sempre consulte um advogado de confiança para melhores esclarecimentos e para garantir que você esteja cumprindo todas as suas obrigações legais corretamente. Isso pode fazer toda a diferença na resolução de um problema e na proteção de seus direitos.

CONCLUSÃO

Entender as implicações legais da fuga do local do acidente é essencial para todos. Fugir pode levar a sérias consequências legais e dificultar a administração da justiça. É importante cumprir com seus deveres legais, prestar socorro e aguardar as autoridades no local do acidente.

Se você for vítima de um acidente e o outro motorista fugir, informe imediatamente à polícia e colete o máximo de informações possível. Acione seu seguro e siga os procedimentos para garantir que o infrator seja responsabilizado. E, sempre procure um advogado de sua confiança, para saber de seus direitos e deveres.

Mudando um pouco de assunto, em um outro texto escrevemos sobre a desinformação e “fake news” em período eleitoral. Se quiser saber mais, clique aqui e dê uma olhada.

 

REFERÊNCIAS

– Artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro;

– Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 35/DF;

– Artigo 5º, LV e LXIII da Constituição Federal;

– Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos).

 

PERGUNTAS FREQUENTES:

Quais são as consequências legais de fugir do local de um acidente?

O indivíduo que foge do local do acidente poder punido com detenção de seis meses a um ano ou multa, além de outras penalidades, como a suspensão do direito de dirigir.

O que devo fazer se me envolver em um acidente de trânsito?

Primeiro, mantenha a calma e pare seu veículo em um local seguro. Sinalize o local, preste socorro às vítimas, chame as autoridades e aguarde a chegada delas.

O que diz a lei sobre fugir do local do acidente?

Segundo o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, é crime afastar-se do local do acidente para fugir da responsabilidade penal ou civil.

A lei que criminaliza a fuga do local do acidente é constitucional?

Sim, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei é constitucional, não violando o direito de não produzir provas contra si mesmo.

Qual a importância de não fugir do local do acidente?

Não fugir é crucial para a administração da justiça, permitindo que as autoridades investiguem corretamente e garantam que todas as partes envolvidas recebam o socorro necessário.

O que devo fazer se o outro motorista fugir do local do acidente?

Tente anotar a placa do veículo e outras informações relevantes, informe imediatamente à polícia e acione seu seguro.