INTRODUÇÃO
Você sabia que o governo oferece um benefício para ajudar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade? Esse benefício é chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC) e está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Este artigo vai explicar de forma simples e clara como esse benefício funciona, quem tem direito a ele e como você pode solicitá-lo. É importante entender esses direitos para garantir que todas as crianças e adolescentes que precisam recebam a ajuda necessária.
CONTEXTUALIZAÇÃO
O BPC é um benefício mensal que garante um salário-mínimo para pessoas idosas ou com deficiência que não têm condições de se sustentar. No caso das crianças e adolescentes, o benefício é voltado para aqueles que têm alguma deficiência e vivem em famílias de baixa renda.
CONCEITO E FUNDAMENTOS LEGAIS
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é garantido pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele assegura um salário-mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais, que provem não possuir meios de se manter ou de ser mantidos por suas famílias.
No caso de crianças e adolescentes, assim como nos demais casos, a deficiência pode ser física, mental, intelectual ou sensorial, desde que impeça a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
Para que uma criança ou adolescente tenha direito ao BPC, é necessário atender a alguns requisitos. Primeiro, a família deve ter uma renda per capita (por pessoa) inferior a um quarto do salário-mínimo. Para fazer esse cálculo é simples: basta somar a renda da família (de todos que trabalham ou recebem alguma renda) e dividir o valor pelo número de pessoas da família, que moram sobre o mesmo teto. O artigo 20, § 1º, da lei 8.742/93 nos diz quem são essas pessoas da família:
Art. 20. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Além disso, a deficiência da criança ou adolescente deve ser comprovada por meio de laudos médicos e avaliações feitas pelo INSS, devendo afetar a vida diária e impedir a participação plena na sociedade.
COMO UMA CRIANÇA, QUE NÃO PODE TRABALHAR, TEM DIREITO A UM BENEFÍCIO?
A legislação define deficiência como a incapacidade para o trabalho e para a vida independente, o que significa que a pessoa não consegue trabalhar e depende de terceiros para as atividades cotidianas. Este benefício é voltado para esse grupo específico, juntamente com os idosos.
Entretanto, o conceito de deficiência apresenta dificuldades quando aplicado a menores de 14 anos, uma vez que a Constituição proíbe o trabalho infantil (artigo 7º, XXXIII, da CR/88). Todas as crianças são incapazes de trabalhar e, dependendo da idade, de viver de forma independente. Apesar disso, a lei não prevê o benefício assistencial para todas as crianças, mas apenas para aquelas com deficiência e idosos. A questão judicial que surge é como avaliar a deficiência em menores de 14 anos, visto que eles já são proibidos de trabalhar.
Alguns juízes argumentam que, como toda criança é incapaz para o trabalho e para a vida independente, elas não teriam direito ao benefício. No entanto, a lei claramente destina o benefício apenas às crianças deficientes, não às crianças saudáveis. Para resolver essa questão, é essencial considerar os princípios que regem o benefício assistencial, que visam garantir suporte aos que necessitam, conforme a Constituição.
No caso de menores de 14 anos, a responsabilidade de sustento recai sobre a família. Se a família não consegue prover, e a criança é considerada deficiente, o benefício é devido. Crianças com deficiência necessitam de cuidados especiais e atenção constante, o que pode reduzir a capacidade laboral dos pais ou responsáveis, afetando a renda familiar. Assim, o benefício pode ser concedido, inclusive, a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que atendam os demais requisitos legais.
COMO OS TRIBUNAIS PENSAM?
Dito isso, abaixo vou juntar a síntese de um julgamento recente (de 2023) que concedeu o benefício (BPC) a uma criança de três anos com TEA, demonstrando a aplicação prática da lei.
[…]. 4. Consoante a jurisprudência da TNU, é possível o reconhecimento de benefício assistencial à criança e ao adolescente menores de dezesseis anos, devendo ser avaliada o impacto da deficiência na limitação do desempenho de atividade e restrição na participação social, compatível com a idade. Precedente: PEDILEF 200871500265220, DJ 31/08/2012. 5. Segundo a perícia judicial, a parte autora está acometida de CID 11: 6A02 (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), não havendo impedimento de longo prazo (item 2). Esclarece o perito judicial que no momento apresentando prejuízo na linguagem funcional, sem deficiência intelectual, conforme descrito em laudo médico (item 3). 6. A parte autora possui 3 anos de idade. Durante a entrevista na perícia, revelou-se que o menor ainda não conseguiu desfraldar e apresenta dificuldade no aprendizado, agitação, seletividade alimentar, dependência e anda na ponta dos pés.7. […]. 8. Com a devida vênia à sentença, o contexto fático e as provas apontam em outro sentido, uma vez que, mesmo sem deficiência intelectual, resta evidente o prejuízo ao desenvolvimento pessoal e escolar da parte autora, a qual apresenta limitações relevantes decorrente da sua condição, destacando-se prejuízo na linguagem funcional e dificuldade no aprendizado, o que configura o impedimento de longo prazo.9. […].14. Atendidos os requisitos legais, é devida a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. É resguardado ao INSS o direito de rever periodicamente as condições físicas e socioeconômicas que fundamentaram o benefício de assistência social.15. […].
(AGREXT 1003608-28.2023.4.01.4200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 – PRIMEIRA TURMA RECURSAL – AM/RR, PJe Publicação 18/12/2023.)
EM RESUMO
Especialmente no que diz respeito a avaliação social e médica, deve-se considerar os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, bem como a limitação para o desempenho de atividades e a restrição de participação social. A concessão do BPC/LOAS ao autista é uma medida importante para garantir o acesso a recursos básicos, promovendo a inclusão e a dignidade desse grupo de pessoas na sociedade.
Portanto, a concessão do benefício assistencial considera não apenas a incapacidade para o trabalho, mas também a incapacidade para a vida independente.
PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO
Para solicitar o BPC, é necessário reunir documentos como RG, CPF, comprovante de residência e laudos médicos. Em seguida, deve-se agendar uma perícia médica no INSS, onde a condição da criança ou adolescente será avaliada. Também é feita uma avaliação social para verificar as condições de vida da família. O processo pode ser iniciado pelo site do INSS ou em uma agência da Previdência Social. O interessado pode, ainda, contratar um advogado para prestar serviço e assistência no requerimento.
A Justiça tem reconhecido o direito ao BPC mesmo quando o INSS nega o pedido inicialmente. Decisões judiciais têm considerado a análise flexível da renda per capita, levando em conta as despesas específicas com a deficiência. Isso garante que famílias com gastos elevados em saúde, por exemplo, possam ter direito ao benefício.
IMPORTÂNCIA SOCIAL DO BPC
O BPC é fundamental para a inclusão social de crianças e adolescentes com deficiência, garantindo uma renda mínima para cobrir necessidades básicas como alimentação, saúde e educação. Contribui para a redução da desigualdade e promoção da dignidade, permitindo uma vida mais plena e participação na sociedade com mais igualdade.
CONCLUSÃO
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito importante para crianças e adolescentes com deficiência em famílias de baixa renda. Conhecer os critérios de elegibilidade e os procedimentos para solicitação é essencial para obter esse apoio. Consultar um advogado de confiança pode esclarecer dúvidas específicas e oferecer orientação adequada. O BPC é uma ferramenta de inclusão e dignidade para muitas famílias brasileiras.
Lembre-se: entender seus direitos é o primeiro passo para garantir um futuro melhor para nossas crianças e adolescentes.
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PERGUNTAS FREQUENTES
QUEM TEM DIREITO AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS)?
O BPC é destinado a pessoas idosas com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência, de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de sustento próprio e que não possam ser sustentadas pela família.
QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS DE RENDA PARA RECEBER O BPC?
Para ter direito ao BPC, a renda familiar per capita deve ser inferior a um quarto do salário-mínimo vigente. Isso significa que a soma dos rendimentos da família, dividida pelo número de membros, não pode ultrapassar esse valor.
UMA CRIANÇA COM AUTISMO PODE RECEBER O BPC?
Sim, uma criança com autismo pode receber o BPC, desde que a condição de deficiência seja comprovada por laudos médicos e avaliações do INSS, e que a renda familiar per capita esteja dentro do limite estabelecido.
COMO SOLICITAR O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC)?
A solicitação do BPC pode ser feita pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou diretamente em uma agência da Previdência Social. É necessário apresentar documentos de identificação, comprovantes de renda e residência, além de laudos médicos que atestem a deficiência.
QUANTO TEMPO DEMORA PARA RECEBER O BPC APÓS A SOLICITAÇÃO?
O prazo para a análise do BPC pelo INSS pode variar. Após a entrega de todos os documentos e a realização da perícia médica e social, o INSS tem até 45 dias para dar uma resposta. No entanto, esse prazo pode ser estendido devido à alta demanda.
O BPC PODE SER ACUMULADO COM OUTROS BENEFÍCIOS?
Não, o BPC não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários ou assistenciais pagos pela Previdência Social, como aposentadoria ou pensão. No entanto, o beneficiário pode receber o BPC junto com o Bolsa Família, desde que atenda aos critérios de ambos os programas.
REFERÊNCIAS
– Constituição Federal: Artigo 203, que trata da assistência social.
– Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): Lei nº 8.742/1993, especialmente o Art. 20, que estabelece os critérios do BPC.
– Decisões judiciais dos Tribunais Superiores.
